O QUE É A CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS?

A Certificação Legal de Contas é um processo essencial para garantir a transparência e a credibilidade das demonstrações financeiras de uma empresa. Além de ser obrigatória para algumas sociedades, a certificação aumenta a confiança dos investidores, acionistas e entidades reguladoras.

Neste artigo, explicamos o que é a Certificação Legal de Contas, quais são as empresas obrigadas a fazê-la e quais são as suas principais vantagens.

1 – O QUE É A CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS?

A Certificação Legal de Contas é um documento obrigatório em algumas sociedades, conforme estabelecido no artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais.

Este processo é realizado por um Revisor Oficial de Contas (ROC), que verifica se as demonstrações financeiras da empresa foram preparadas de acordo com as normas legais e contabilísticas.

A Certificação Legal de Contas é um dos documentos obrigatórios na prestação de contas, juntamente como balanço, demonstração de resultados, demonstração de fluxos de caixa, relatório de gestão e parecer do órgão de fiscalização.

2 – VANTAGENS DA CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS

A Certificação Legal de Contas traz diversos benefícios para a empresa, tais como:

1. Maior credibilidade das contas apresentadas, facilitando o acesso a financiamento e apoios financeiros;
2. Redução de erros ou fraudes, pois assegura um maior rigor na contabilidade da empresa;
3. Identificação de pontos fracos, permitindo melhorias na gestão financeira;
4. Monitorização do cumprimento das normas legais, com garantia de conformidade com a legislação em vigor.

3 – QUAIS SÃO EMPRESAS OBRIGADAS A TER CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS?

A Certificação Legal de Contas é obrigatória para todas as sociedades anónimas e para determinadas sociedades por quotas que cumpram certos critérios.

Nas Sociedades Anónimas é obrigatório observar a Certificação Legal de Contas e nomear um Revisor Oficial de Contas (ROC) para a sua fiscalização.

Nas Sociedades por Quotas, a Certificação Legal de Contas é obrigatória quando estas não tenham conselho fiscal e ultrapassem, por dois anos consecutivos, dois de três dos seguintes limites:

1. Total do Balanço superior a 1,5 milhões de euros;
2. Total de Vendas Líquidas e outros proveitos superior a 3 milhões de euros;
3. Número médio de trabalhadores superior a 50.

Se a sociedade por quotas ultrapassar durante dois anos consecutivos dois dos três limites mencionados e não nomear um ROC, poderá enfrentar penalizações e ter as suas deliberações de prestação de contas anuladas.

4- CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS

A falta de Certificação Legal de Contas pode trazer sérias consequências para a empresa, tais como:

• Anulação das deliberações da Assembleia Geral: as decisões relativas à prestação de contas tomadas sem a sua certificação legal podem ser invalidadas, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais;
• Irregularidade na prestação de contas, o que pode gerar problemas com entidades reguladoras e fiscalizadoras;
• Perda de credibilidade no mercado, na medida em que os investidores e as instituições financeiras podem hesitar em conceder crédito ou investir na empresa.

5 – O PAPEL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC)

O Revisor Oficial de Contas (ROC) não deve ser confundido com um auditor externo. Ele faz parte dos órgãos sociais da empresa, sendo nomeado para atuar como fiscal único ou membro do Conselho Fiscal.

O ROC é nomeado da mesma forma que os restantes órgãos sociais e deve manter-se no cargo durante a vigência do seu mandato.

O Parecer do ROC e a Certificação Legal de Contas são fundamentais para assegurar a qualidade e a transparência da informação financeira da empresa.

CONCLUSÃO

A Certificação Legal de Contas é um elemento essencial na prestação de contas, garantindo transparência, conformidade legal e credibilidade para a empresa. Para as sociedades obrigadas a realizar a Certificação Legal de Contas, o não cumprimento pode resultar em penalizações e irregularidades societárias.