Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda regulam o acesso, utilização e aquisição de documentos jurídicos (minutas) disponibilizados neste Website [www.legalmenteinteligente.pt], operado por Ana Pimenta, Advogada, titular do número de identificação fiscal (NIF) 254435998, com cédula profissional 66896P e domicílio na Avenida Principal, 4596, 4535-013 Lourosa.

1. Descrição dos serviços
   1. O presente Website disponibiliza minutas jurídicas, nomeadamente, atas das sociedades comerciais, contratos e documentos de suporte à gestão jurídica empresarial.
   1. As minutas são elaboradas com base na legislação em vigor à data da sua disponibilização. Contudo, os documentos são fornecidos como modelo geral e podem não ser adequados para situações específicas. Caso necessite de um documento para o seu caso específico, deverá solicitar um modelo personalizado.
   1. Os documentos são de caráter geral e não constituem a prestação de qualquer aconselhamento jurídico individualizado de um advogado ou profissional habilitado.

• Aquisição dos serviços
  • Para comprar uma minuta jurídica em legalmenteinteligente.pt, deve:
• Selecionar o(s) documento(s) pretendido(s);
• Adicionar o(s) documento(s) pretendido(s) ao carrinho;
• Preencher os dados para faturação;
• Selecionar a opção de pagamento;
• Rever a sua encomenda;
• Proceder ao pagamento e confirmar a compra.
  • No prazo de 48 horas, após o envio das informações necessárias para o preenchimento do seu documento, receberá na área reservada o acesso ao documento adquirido em PDF, pronto para sua visualização e impressão.

• Preços
  • Os preços dos documentos apresentados no Website contêm IVA à taxa legal em vigor.
  • Os preços dos documentos apresentados no Website são passíveis de alteração, reservando o direito de alterar os preços sem aviso prévio.
  • Os preços exibidos no momento da compra os preços aplicados a essa compra.
  • Caso se verifique algum erro no preço assinalado, não nos comprometemos com o preço erradamente indicado, reservando o direito de cancelar a sua encomenda.

• Métodos de pagamento

Aceitamos apenas o método de pagamento transferência bancária.

• Direito de livre resolução
  • O direito ao arrependimento não é aplicável às compras realizadas por profissionais.
  • No que diz respeito às compras efetuados por consumidores, ao efetuar qualquer compra no nosso Website, confirma a celebração de contrato, consente prévia e expressamente que a execução do contrato se iniciou de imediato e reconhece que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução, em conformidade com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

• Suporte ao cliente pós-venda

Para informações adicionais, pode contactar-nos via e-mail para suporte@legalmenteinteligente.pt ou através do número de telemóvel/WhatsApp (+351) 923311432.

• Responsabilidade
  • A Legalmente Inteligente exclui a sua responsabilidade por eventuais erros decorrentes de anomalias do sistema ou falha, temporária ou permanente, deste sítio.
  • Não nos responsabilizamos por quaisquer danos que possam emergir do uso inadequado do sítio ou da incapacidade de utilizá-lo, assim como por danos resultantes da disponibilização de informações imprecisas no sítio.

• Propriedade intelectual
  • Ao utilizar este sítio, está a reconhecer que os conteúdos aqui presentes estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
  • Os direitos sobre os conteúdos, incluindo textos, imagens, gráficos, som, animação e todas as outras informações e sua representação gráfica neste sítio, bem como a disposição e estrutura do sítio pertencem à Ana Pimenta ou foram devidamente licenciados a seu favor.
  • Não possui autorização para transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir os conteúdos, informações contidas neste sítio, ou documentos adquiridos sem uma autorização prévia da Ana Pimenta, não dispondo de qualquer permissão para utilizar esses materiais para além do fim para o que foi adquirido.

• Dados pessoais
  • Embora a navegação neste Sítio não implique necessariamente o fornecimento de dados pessoais, recolhemos as informações necessárias nos formulários de contacto presentes no Sítio.
  • Antes de utilizarmos os dados pessoais fornecidos através do preenchimento de formulários, forneceremos as informações necessárias para que possa conceder o seu consentimento informado ao tratamento dos seus dados.
  • Para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados, por favor consulta a nossa Política de Privacidade.

1. Alterações
   1. A Legalmente Inteligente reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes termos, colocando para o efeito os novos termos e condições no Sítio.
   1. Deve consultar periodicamente os Termos para confirmar se ocorreram atualizações ou alterações. A utilização deste Sítio, após a colocação de quaisquer alterações ou aditamento, constitui aceitação dos novos Termos.

1. Litígios
   1. Em caso de litígio, comprometem-se as partes comprometem-se a empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial.
   1. Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

1. Lei aplicável

As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra efetuada no mesmo são regidas pela lei portuguesa.

1. Questões

Se tiver alguma dúvida ou questão sobre as presentes Condições Gerais de Venda, por favor contacte-nos:

Telemóvel: (+351) 923 305 065

E-mail: geral@legalmenteinteligente.pt