O QUE É RCBE? O GUIA COMPLETO DO REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO
O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma ferramenta essencial para promover a transparência e a segurança no ambiente empresarial em Portugal. Este registo identifica as pessoas físicas que controlam, direta ou indiretamente, empresas, associações, fundações e outras entidades jurídicas. A declaração do Beneficiário Efetivo é uma obrigação legal, fundamental para prevenir práticas ilícitas como a fraude e a evasão fiscal.
QUAL É A IMPORTÂNCIA DO RCBE?
Desde a sua criação em 2017, o RCBE tem desempenhado um papel crucial no combate às atividades ilegais ao permitir que as autoridades estaduais identifiquem os verdadeiros beneficiários das entidades. Dessa forma, promovendo um ambiente de negócios mais seguro, transparente e regulado, aumentando a confiança entre todas partes interessadas.
QUEM É O BENEFICIÁRIO EFETIVO?
O Beneficiário Efetivo é a pessoa que, direta ou indiretamente, detém o controlo de uma entidade jurídica, sendo titular de ações, quotas, direitos de voto ou outros mecanismos de controlo em:
- Empresas
- Associações
- Fundações
- Sociedades civis
- Cooperativas
- Fundos
CRITÉRIOS PARA DETERMINAR O BENEFICIÁRIO EFETIVO:
- Propriedade Direta ou Indireta: Detenção de pelo menos 25% das ações ou dos direitos de voto.
- Controle por Outros Meios: Exercício de influência significativa sobre a entidade.
- Direção de Topo: Quando não há clareza sobre os controladores, os administradores ou diretores são considerados beneficiários.
COMO DECLARAR O RCBE?
A declaração do RCBE pode ser realizada online, através do site justica.gov.pt, por profissionais como advogados, notários e contabilistas certificados. Para preencher a declaração é necessário a utilização dos seguintes métodos de autenticação:
- Chave Móvel Digital ativa
- Cartão de Cidadão com leitor de cartões
- Certificado de Autenticação Profissional (para advogados, notários e solicitadores)
PASSO A PASSO PARA PREENCHER A DECLARAÇÃO RCBE:
- Identificação da Entidade: Fornecer o NIPC e o país de registo.
- Escolha do Formulário: Declarar se é uma declaração inicial, atualização ou confirmação anual.
- Informação Complementar: Incluir detalhes adicionais sobre a entidade.
- Identificação do Declarador: Informar os dados da pessoa que está a preencher a declaração.
- Informações do Beneficiário Efetivo: Inserir os dados dos beneficiários.
- Assinalar o Interesse: Especificar a relação do beneficiário com a entidade.
- Submissão: Enviar a declaração e guardar o comprovativo.
PRAZO E ATUALIZAÇÕES DO RCBE
A primeira declaração RCBE deve ser efetuada no prazo de 30 dias após a constituição da entidade ou atribuição do número de identificação fiscal (NIF). Depois da primeira declaração existe lugar a atualizações dos beneficiários efetivos no prazo de 30 dias após alterações nos dados, e para além disso, anualmente os beneficiários tem de obrigatoriamente confirmar os seus dados até ao dia 31 de dezembro de cada ano.
AS CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO DO RCBE
O não cumprimento das obrigações do RCBE pode resultar em diversas restrições, como por exemplo: a proibição de distribuição de lucros da empresa, o impedimento de contratar com o Estado, a inelegibilidade para concessões e apoios públicos, a restrição em negociações em instrumentos financeiros e eventuais limitações em transações imobiliárias.
Além disso, o incumprimento pode levar a responsabilidades civis, com por exemplo a publicação do não cumprimento no site oficial do RCBE.
Para garantir que o processo de declaração do RCBE seja realizado corretamente, evitando sanções e assegurando a conformidade legal, é recomendável contar com o apoio de um profissional jurídico como um advogado. Este profissional pode orienta-lo sobre todos os aspetos legais, garantindo que sua empresa esteja em conformidade com as exigências legais.
Cumprir com as obrigações de declaração do RCBE não só previne penalidades, mas também fortalece a credibilidade e a transparência da sua empresa. O Registo Central de Beneficiário Efetivo é um pilar fundamental para a segurança e integridade do ambiente empresarial.