O que é?

O contrato de trabalho doméstico é um acordo celebrado entre um empregador e um trabalhador para a prestação de serviços no âmbito do lar. Estes serviços podem incluir limpeza, confeção de refeições, lavagem e tratamento de roupas, assistência a crianças, idosos ou pessoas com deficiência, jardinagem e outras tarefas relacionadas com a vida doméstica.

Este contrato define os direitos e deveres de ambas as partes, estabelecendo aspetos como horário de trabalho, remuneração, descanso semanal, férias e contribuições para a Segurança Social.

Apesar da sua especificidade, o trabalho doméstico está protegido por regras legais que garantem a dignidade e segurança do trabalhador, assegurando condições justas de trabalho.

Destinatários: Este contrato destina-se a empregadores que pretendem contratar trabalhadores para funções domésticas de forma legal e estruturada, garantindo conformidade com a legislação. É também indicado para trabalhadores que desejam exercer atividade no serviço doméstico com segurança jurídica e acesso a direitos laborais e sociais.

O que inclui: um contrato de serviço doméstico.