O que é?

O contrato de trabalho a termo certo é o acordo que estabelece a relação laboral entre uma entidade empregadora e um trabalhador por um determinado período de tempo.

Este contrato define as condições essenciais da prestação de trabalho, incluindo duração, funções, remuneração e direitos e deveres das partes.

Destinatários: Este contrato destina-se a entidades empregadoras, nomeadamente empresas, que pretendam contratar trabalhadores por um período de tempo fixo.

O que inclui: um contrato de trabalho a termo certo.