O que é?

É o documento que atesta a constituição e identificação do titular das novas participações sociais, a realização efetiva dessas entradas e a inexistência de exigibilidade para quaisquer entradas adicionais.

Destinatários: Esta declaração, cuja obrigatoriedade resulta do disposto no artigo 88.º do Código das Sociedades Comerciais, é o documento necessário para o registo de aumento de capital social por novas entradas em dinheiro.

O que inclui: uma declaração escrita da efetivação das entradas e da inexigibilidade de realização de outras entradas.