O que é?

É o documento pelo qual o gerente de uma sociedade por quotas manifesta formalmente a sua aceitação para o exercício das respetivas funções, declarando ainda que não existem circunstâncias que impeçam a ocupação do cargo.

Destinatários: Esta declaração destina-se a ser utilizada por um gerente que aceita a sua designação para o cargo de gerente de uma sociedade por quotas (“LDA”), nos termos do artigo 252.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais. 

O que inclui: uma declaração de aceitação da gerência.