O que é?
A declaração de aceitação da designação dos membros do conselho fiscal é o documento formal utilizado pelo presidente e vogais do conselho fiscal no qual declaram, de forma expressa, a sua aceitação do cargo. Este documento assegura que os membros do conselho fiscal cumprem as condições legais exigidas para o exercício das suas funções e não estão impedidos por qualquer circunstância legal de assumir o cargo.
O que inclui:
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O que é?
A declaração de aceitação da designação dos membros do conselho fiscal é o documento formal utilizado pelo presidente e vogais do conselho fiscal no qual declaram, de forma expressa, a sua aceitação do cargo. Este documento assegura que os membros do conselho fiscal cumprem as condições legais exigidas para o exercício das suas funções e não estão impedidos por qualquer circunstância legal de assumir o cargo.
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