O que é?
É o documento que atesta a conformidade do aumento de capital com as exigências legais e assegura a inexistência de fatores que possam inviabilizá-lo.
Destinatários: Esta declaração, cuja obrigatoriedade resulta do disposto no artigo 93.º do Código das Sociedades Comerciais, é o documento necessário para o registo do aumento de capital social por incorporação de reservas nas sociedades por quotas (“Lda.”).
O que inclui: uma declaração de não conhecimento de diminuição patrimonial que obste ao aumento do capital social.
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O que é?
É o documento que atesta a conformidade do aumento de capital com as exigências legais e assegura a inexistência de fatores que possam inviabilizá-lo.
Destinatários: Esta declaração, cuja obrigatoriedade resulta do disposto no artigo 93.º do Código das Sociedades Comerciais, é o documento necessário para o registo do aumento de capital social por incorporação de reservas nas sociedades por quotas (“Lda.”).
O que inclui: uma declaração de não conhecimento de diminuição patrimonial que obste ao aumento do capital social.
