O que é?

É o conjunto de documentos destinado a formalizar a aceitação da renúncia à gerência apresentada, bem assim deliberar sobre a designação de nova gerência à sociedade e respetiva remuneração.

A aceitação da renúncia à gerência e nomeação de nova gerência está sujeita a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários: Estes documentos destinam-se a ser utilizados por uma sociedade por quotas (“Lda”).

Tipo de Assembleia: A ata de aceitação da renúncia à gerência e nomeação de nova gerência tem por base deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral não convocada (Assembleia Geral Universal), nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

O que inclui: 

1. Uma ata de aceitação da renúncia à gerência, de nomeação de nova gerência e fixação da respetiva remuneração;
2. Uma carta de renúncia à gerência;
3. Uma declaração de aceitação da gerência;
4. Uma lista dos titulares das participações sociais com os respetivos dados de identificação;
5. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais; e 
6. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.