O que é?

É o conjunto de documentos destinados a formalizar a aceitação da renúncia à gerência apresentada, bem assim decidir sobre a designação de nova gerência para a sociedade e respetiva remuneração.

A aceitação da renúncia à gerência e nomeação de nova gerência está sujeita a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários: Este pacote de documentos destina-se a ser utilizado por uma sociedade unipessoal por quotas (“Unipessoal Lda.”).

O que inclui: 

1. Uma ata de aceitação de renúncia à gerência e nomeação de nova gerência;
2. Uma carta de renúncia à gerência;
3. Uma declaração de aceitação da gerência;
4. Uma lista do titular das participações sociais com os respetivos dados de identificação;
5. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais; e
6. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.