O que é?

É o conjunto de documentos destinado a formalizar as deliberações dos sócios de aumentar o capital da sociedade mediante novas contribuições financeiras em dinheiro realizadas pelos sócios, que irão aumentar o valor nominal das suas participações sociais.

O aumento de capital social por entradas em dinheiro com aumento do valor das participações dos sócios atuais está sujeito a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários:  Esta ata de aumento de capital social em dinheiro com aumento do valor das participações sociais dos sócios atuais destina-se a ser utilizada por uma sociedade por quotas (“Lda.”).

Tipo de Assembleia: A ata de aumento do capital social por entradas em dinheiro com aumento do valor das participações dos sócios atuais tem por base deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral não convocada (Assembleia Geral Universal), nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

O que inclui: 

1. Uma ata de aumento de capital social por entradas em dinheiro com aumento do valor das participações sociais dos sócios atuais;
2. Uma declaração escrita da efetivação das entradas e da inexigibilidade de realização de outras entradas;
3. Uma lista dos titulares de participações sociais com os dados de identificação;
4. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais; e 
5. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.