O que é?

É o conjunto de documentos destinados a designar o conselho fiscal da sociedade por quotas, bem como fixar a remuneração dos membros desse conselho. 

A designação de conselho fiscal está sujeita a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários: Estes documentos destinam-se a ser utilizados por uma sociedade por quotas (“Lda.”).

Tipo de Assembleia: A ata de designação de conselho fiscal tem por base deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral não convocada (Assembleia Geral Universal), nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

O que inclui: 

1. Uma ata de designação do conselho fiscal;
2. Uma declaração de aceitação da designação do presidente do conselho fiscal;
3. Uma declaração de aceitação da designação dos vogais do conselho fiscal;
4. Uma lista dos titulares de participações sociais com os dados de identificação;
5. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais; e 
6. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.