O que é?

É o conjunto de documentos destinados a designar o revisor oficial de contas da sociedade, bem como fixar a sua remuneração.

A designação de fiscal único/Revisor Oficial de Contas (ROC)está sujeita a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários:  Esta ata destina-se a ser utilizada por uma sociedade por quotas (“Lda.”).

Tipo de Assembleia: A ata de designação de fiscal único/Revisor Oficial de Contas (ROC) tem por base deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral não convocada (Assembleia Geral Universal), nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

O que inclui: 

1. Uma ata de designação do Revisor Oficial de Contas;
2. Uma declaração de aceitação de Revisor Oficial de Contas;
3. Uma lista de titulares de participações sociais com os dados de identificação;
4. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais; e 
5. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.