O que é?

É o conjunto de documentos destinado a formalizar a escolha de um ou mais gerentes para administrar a sociedade e para definir o valor da remuneração que esse(s) gerente(s) irá(ão) receber pelo desempenho das suas funções.

A designação de gerente e fixação de remuneração está sujeita a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários:  Estes documentos destinam-se a ser utilizados por uma sociedade por quotas (“Lda.”).

Tipo de Assembleia: A ata de designação de gerente e fixação de remuneração tem por base deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral não convocada (Assembleia Geral Universal), nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

O que inclui: 

1. Uma ata de designação de gerente e fixação de remuneração;
2. Uma declaração de aceitação de gerência;
3. Uma lista dos titulares de participações sociais com os dados de identificação;
4. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais; e 
5. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.