O que é?

É o conjunto de documentos destinados a formalizar a decisão do sócio único de nomear o gerente para administrar a sociedade, bem assim definir o valor da remuneração que esse gerente irá receber pelo desempenho das suas funções.

A designação de gerente e fixação de remuneração está sujeita a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários:  Este pacote de documentos destina-se a ser utilizado por uma sociedade unipessoal por quotas (“Unipessoal Lda.”).

O que inclui: 

1. Uma ata de designação de gerente e fixação de remuneração;
2. Uma declaração de aceitação de gerência;
3. Uma lista do titular de participações sociais com os dados de identificação;
4. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais e
5. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.