O que é?

É o pacote de documentos destinado a formalizar a recondução da gerência da sociedade para novo mandato, bem assim deliberar sobre a respetiva remuneração.

A recondução da gerência e fixação de remuneração está sujeita a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários: Estes documentos destinam-se a ser utilizados por uma sociedade por quotas (“Lda.”).

Tipo de Assembleia: A ata de recondução da gerência e fixação de remuneração tem por base deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral não convocada (Assembleia Geral Universal), nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.

O que inclui: 

1. Uma ata de recondução de gerência e fixação de remuneração;
2. Uma declaração de aceitação da gerência;
3. Uma lista dos titulares das participações sociais com os respetivos dados de identificação;
4. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais; e 
5. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.