O que é?

É o conjunto de documentos destinado a formalizar a decisão do sócio único de recondução de funções de gerência para novo mandato, bem assim decidir sobre a respetiva remuneração.

A recondução da gerência e fixação de remuneração está sujeita a registo comercial obrigatório, sendo para isso necessária a junção dos vários documentos constantes deste pacote.

Destinatários: Este pacote de documentos destina-se a ser utilizado por uma sociedade unipessoal por quotas (“Unipessoal Lda.”).

O que inclui: 

1. Uma ata de recondução de gerente e fixação de remuneração;
2. Uma declaração de aceitação da gerência;
3. Uma lista do titular das participações sociais com os respetivos dados de identificação;
4. Um glossário com explicação clara e simples dos principais termos jurídicos relacionados com as sociedades comerciais e
5. Um guia de orientação para o preenchimento da ata, bem como dos procedimentos aplicáveis ao seu registo comercial.