QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS?
A prestação de contas é um processo essencial para garantir a transparência e a conformidade financeira das empresas. Trata-se da entrega anual da Informação Empresarial Simplificada, sendo obrigatória para diversas entidades com contabilidade organizada.
Neste guia, explicamos o que é a prestação de contas, quais são os documentos necessários e quem está obrigado a cumprir essa exigência.
1- O QUE É A PRESTAÇÃO DE CONTAS?
A prestação de contas consiste na apresentação oficial do balanço financeiro anual de uma empresa, detalhando:
- Ativos – Entradas de dinheiro e bens;
- Passivos – Despesas e dívidas;
- Património líquido – Recursos próprios da empresa.
Estas são, nomeadamente, as informações analisadas para fins contabilísticos, fiscais e estatísticos, garantindo a transparência da gestão financeira da empresa.
2- QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS?
De acordo com o artigo 42º do Código de Registo Comercial, a prestação de contas deve incluir os seguintes documentos principais:
- Ata de aprovação das contas e aplicação dos resultados;
- Balanço;
- Demonstração de resultados;
- Demonstração das alterações no capital próprio/património líquido;
- Fluxos de caixa;
- Demonstrações financeiras;
- Certificação legal das contas;
- Parecer do órgão de fiscalização, quando aplicável.
Além destes documentos, podem ser exigidas outras informações, dependendo da natureza da entidade e das regulamentações específicas.
Para facilitar a organização da prestação de contas, recomenda-se o uso de um software de faturação online certificado pela Autoridade Tributária, garantindo maior precisão e eficiência no processo.
3- QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS?
A obrigação de prestação de contas aplica-se às seguintes entidades:
- Sociedades comerciais e civis sob forma comercial;
- Sociedades anónimas europeias;
- Empresas públicas;
- Sociedades estrangeiras com representação permanente em Portugal (apenas a representação está sujeita à prestação de contas);
- Estabelecimentos de responsabilidade limitada.
Caso estas entidades não cumpram os prazos legais, podem sofrer penalizações e restrições, incluindo multas e impedimentos para realizar determinados atos societários.
CONCLUSÃO
A prestação de contas é uma obrigação fundamental para empresas e outras entidades, garantindo transparência financeira e conformidade com as normas contabilísticas e fiscais. Cumprir essa exigência dentro dos prazos evita penalizações e mantém a organização em situação regular perante as autoridades competentes.